CLDF

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 7, de 2023, que “Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”. 

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que tem por finalidade “Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.

O presente Projeto de Lei foi originalmente elaborado contendo 11 (onze) artigos, tendo o seguinte desdobramento, de forma sintética, e, posteriormente, modificado por meio da apresentação de SUBSTITUTIVO, no âmbito da então CESC, que o reduziu para 4 (quatro) artigos:

O art. 1º institui o Programa Formatura Estudantil Social, destinado à participação dos estudantes da rede pública de ensino, de cursos técnicos profissionalizantes, de faculdades e universidades, cujo objetivo é: I) ampliar o acesso de alunos hipossuficientes à colação de grau, baile e outras modalidades dos eventos de formatura; II) estimular a participação nas comissões de formaturas; III) incentivar o apoio de empresas na cobertura da realização do Programa Formatura Estudantil Social; IV) garantir a ampla participação de entidades estudantis; V) contribuir para o atendimento às necessidades básicas e de incentivos à formação acadêmica; e VI) promover a inclusão social desses estudantes concluintes de seus cursos.

Segundo o art. 2º, a efetiva participação do aluno no Programa Formatura Estudantil Social é condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários para a colação de grau; não há custo para esse participante; o concluinte que deseja a Formação Estudantil Social precisa solicitar orientações aos responsáveis pelos eventos quanto a sua participação no Programa; os critérios de participação dos alunos devem ser publicizados pelas instituições estudantis em seus sites oficiais e no DODF, no prazo de 90 dias do início do ano letivo; o acesso ao Programa se dará por meio de editais públicos; a disponibilização dos dados e informações sobre os alunos devem ser feitas, contendo minimamente: o local da cerimônia, o número de convidados, os convites, a decoração dos locais, os estúdios fotográficos, a sonorização do ambiente; garantir o mínimo de 4 (quatro) fotos digitais e de 2 (duas) impressas para cada formando e as respectivas becas individuais.

Já o art. 3º assegura a participação das entidades estudantis e de outras entidades envolvidas na execução do Programa de Formatura Estudantil Social.

O art. 4º, por sua vez, assegura às entidades estudantis o acesso à lista ou ao cadastro dos estudantes que desejarem participar do Programa.  

O art. 5º garante a participação de entidades estudantis na realização da formatura.

No art. 6º, as instituições estudantis e as empresas privadas, que participarem do Programa, não poderão publicar propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros,  programa ou propaganda política ou que induzam ao preconceito.    

Por seu turno, o art. 7º impõe às instituições de ensino público à obrigatoriedade de fornecer declaração gratuita e específica, para fins de participação dos estudantes na Formatura Estudantil Social, num prazo de  48 horas, em dias úteis, a contar da solicitação dos alunos.

De acordo com o art. 8º, as entidades estudantis e demais órgãos participantes desse processo devem garantir a participação dos estudantes de baixa renda, inclusos no cadastro social do Governo do Distrito Federal, de forma plena e democrática. 

No art. 9º, há o permissivo de possível celebração de parcerias com outras entidades estudantis ou privadas para fins de cumprimento e realização das disposições desta Lei.

Os arts. 10 e 11 versam sobre a vigência da Lei e sobre disposições em contrários.

Na Justificação do Projeto de Lei, o autor argumenta que o objetivo principal da Proposição é incentivar e dar oportunidade aos estudantes concluintes do curso universitário para que participem dos eventos de formatura, de forma digna e humanizada, mesmo aqueles com menor poder aquisitivo, como é o caso dos hipossuficientes. 

Alega que a iniciativa deste Projeto de Lei é originária de sugestões advindas da Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno e dos Diretórios Acadêmicos de Nível Médio e Superior – DANMS.

Quanto aos formandos hipossuficientes, dificilmente conseguem participar dos eventos de formatura de seus cursos, sobretudo em face dos custos elevados de logística, filmagens, fotografias, cerimônias e de outros procedimentos apresentados pelas empresas responsáveis pela execução dos eventos.

A proposição, em fim, visa instituir um Programa Social de ações proativas, a fim de garantir o acesso de alunos que não têm condições financeiras favoráveis para que possam participar de todo o processo de formatura e serem socialmente estabelecidos, com a vivência dessa importante experiência em sua vida. 

O Projeto de Lei nº 7, de 2023, foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). Tais remissões são as constantes do Regimento Interno, de que trata a Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CESC, o Parecer de Relatoria sobre o Projeto de Lei nº 7, de 2023, foi aprovado, na forma do Substitutivo, apresentado pela CESC, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2023, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência, cujo inteiro teor está assim estabelecido: 

SUBSTITUTIVO (CESC)

PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
 (Do Deputado Eduardo Pedrosa) 

Institui diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal, para garantir a participação de estudantes hipossuficientes em eventos de formatura por meio de auxílio financeiro.

Parágrafo único. O Estado deve criar meios para que seja instituído o auxílio previsto no caput, de modo a atender à necessidade do estudante hipossuficiente concluinte do ensino fundamental, do ensino médio, de curso técnico ou de curso de graduação, em instituição de ensino pública ou privada.

Art. 2º São diretrizes da política de apoio a formatura estudantil social:

I – o preparo para o exercício da cidadania;

II – o fortalecimento dos vínculos de família;

III – a redução da evasão escolar;

IV – a melhoria do desempenho acadêmico;

V – o desenvolvimento da autoestima;

VI – o empoderamento das entidades estudantis e das associações de pais, alunos e mestres;

VII – o combate à discriminação social e racial.

Parágrafo único. O auxílio previsto no art. 1º, caput, deve ser suficiente para o estudante ter acesso aos serviços referentes ao evento, em condições de igualdade com os demais formandos. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei com vistas a possibilitar sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em   de     de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Relator

Por seu turno, na CAS, já considerando os termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, o Parecer foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, registrando 4 votos favoráveis e uma ausência.

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, especialmente no que dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Sob a ótica do mérito da Proposição, a matéria é considerada bastante relevante e oportuna, vez que as dificuldades de participação de estudantes menos favorecidos economicamente em eventos dessa natureza são enormes, impedindo que os mesmos possam estar presentes nos demais eventos comemorativos, permitindo, todavia, tão somente a participação na colação de grau, que é obrigatória, sob pena de não ser emitido o correspondente diploma, e que, geralmente, não tem custo para o formando. 

É certo que as comissões de formatura promovem a constituição de fundo de reserva para cobertura dos gastos futuros com a realização dos eventos que compõem o processo de formatura, exatamente para evitar a insuficiência de recursos individuais próximos dos eventos. Evidentemente, os estudantes classificados como hipossuficientes, que desejem participar de todos os eventos, necessariamente deverão comunicar e justificar às instituições de ensino e aos diretórios estudantis, a sua pretensão. Com isso, necessariamente irão precisar das instituições representativas dos formandos e do Governo do Distrito Federal para a obtenção do auxílio estudantil para essa finalidade específica. 

Com relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, verifica-se que as novas disposições reduziram substancialmente as diretrizes desejadas pelo autor, em seu Projeto original, apesar da intenção do Relator da Proposição, no âmbito da então CESC, de sugerir as correções de redação que julgou convenientes, em face da legislação que trata da matéria.    

Nesse sentido, importa ponderar, também, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 2º, que relaciona as diretrizes da política de apoio à formatura social, o qual está se reportando às disposições do art. 1º e não às disposições do artigo ao qual está vinculado (art. 2º). 

Diante disso, a supressão desse dispositivo seria conveniente, sobretudo pelo fato de que não fará falta alguma em relação aos termos já estabelecidos no art. 1º, caput, e parágrafo único, apresentados no Substitutivo.

Quanto à admissibilidade da Proposição, pode se depreender que trata-se de diretrizes a serem implementadas ao longo dos tempos, de sorte a permitir a participação de estudantes hipossuficientes nos eventos relativos a sua formatura, tanto nos cursos curriculares quanto nos extracurriculares e de nível superior. Tais medidas, naturalmente ensejam a necessidade de aporte de recursos orçamentários para a cobertura de eventuais despesas.

Apesar de a Proposição não espelhar e não dimensionar os recursos necessários para a sua implementação, é possível verificar nos instrumentos de planejamento e orçamento a existência de programações orçamentárias, neste exercício financeiro de 2025, consignadas para auxílio a estudantes, tendo o seguinte desdobramento:

No Plano Plurianual - PPA 2024-2027, Programa Temático 6221 - Educa DF e Ação 9131 - Auxílio Estudantil, com uma previsão de R$ 5.050.000,00.

Já na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, consta da Unidade Orçamentária 18203 (UnDF) o montante de R$ 900.000,00 e na Unidade Orçamentária 18904 (FUNAB) o valor de R$ 3.000.000,00.

Como a Proposição trata de diretrizes para procedimentos futuros, é possível inferir que o Projeto de Lei nº 7, de 2023 está em condições favoráveis de sua continuidade de tramitação nesta Casa.  

Dessa forma, orçamentariamente, tais ações têm consonância com as classificações orçamentárias constantes do PPA de 2024 - 2027 e LOA/2025, notadamente em relação ao Programa Temático 6221 - Educa DF e Ação 9131 - Auxílio Estudantil, por onde correção eventuais despesas, devendo esclarecer que, neste momento, as mesmas estão relacionadas apenas ao ensino superior. 

III – CONCLUSÃO

Dada a compatibilidade de eventuais despesas de que trata o Projeto de Lei nº 7, de 2023, com as programações orçamentárias constantes do Plano Plurianual de 2024 a 2027 e da Lei Orçamentária Anual de 2025, não se vislumbra osbstáculo à tramitação da presente Proposição com vistas a sua admissibilidade e aprovação nesta Casa. 

Quanto à disposição constante do parágrafo único do art. 2º, necessário se faz propor uma Subemenda (Supressiva) para retirá-lo do contexto do Substitutivo, por considerá-lo desnecessário ao propósito da Lei, por já se encontrar atendido nos termos do art. 1º.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 7, de 2023, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado no âmbito da então CESC, com o acatamento da Subemenda (Supressiva) nº 02 desta Relatora (CEOF), nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do novo RICLDF (Res. nº 353/2024),

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, a respeito do tempo médio de esperar para primeira consulta oncológica, marcação de exames, realização de cirurgias e tratamentos devidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, a respeito do tempo médio para primeira consulta oncológica no Distrito Federal, bem como marcação de exames, realização de cirurgias e tratamentos devidos. 

1. Qual o tempo médio entre a solicitação e a realização da primeira consulta oncológica?
2. Após a primeira consulta, qual o tempo médio para a realização dos exames oncológicos?
3. A respeito do Acordo Interinstitucional firmado pela Secretaria (na Ação Civil Pública nº 0705516-41.2017.8.07.0018, conduzida pelo MPDFT, nº 1014588-19.2017.4.01.3400,  Defensorias Públicas da União, e Defensoria Pública do Distrito Federal DPDF, de nº 1014588-19.2017.4.01.3400): quais cláusulas foram cumpridas? Quais ainda não foram cumpridas. A respeito das não cumpridas, solicita-se justificativa e previsão para cumprimento. 
4. Informar o cumprimento do Plano de Atenção Oncológica 2020-2023: metas atingidas, pendências, justificativas e previsão para um novo plano.
5. Quantos aparelhos de tomografia e ressonância estão em pleno funcionamento na rede pública, e em quais hospitais?

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento tem a finalidade de obter informações a respeito da assistência oncológica na rede pública do Distrito Federal. 

O tempo é um fator decisivo no diagnóstico e tratamento do câncer, pois as células cancerígenas se multiplicam rapidamente, formando tumores malignos. Quanto mais cedo o câncer for diagnosticado e tratado, maiores são as chances de remissão ou de prolongamento da vida com qualidade. Por essa razão, a Lei Federal nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, estabelece, em seu art. 4º, monitoramento em tempo real do tempo de espera para consultas oncológicas, exames e tratamentos. 

No Distrito Federal, essa assistência enfrenta graves falhas. A Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) descumpre um acordo interinstitucional firmado em 2021, resultado de ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do DF (DPDF). Esse acordo previa medidas como a ampliação da oferta de consultas, exames e tratamentos oncológicos, mas vários compromissos não foram cumpridos.

Atualmente, pacientes aguardam mais de 100 dias para a primeira consulta, em violação à Lei 12.732/12, que garante o início do tratamento oncológico em até 60 dias. Embora a SES tenha informado algumas medidas, como a retomada de vagas para radioterapia e ampliação do atendimento em hospitais da rede, o MPDFT considera as providências insuficientes.

Diante disso, este Requerimento busca esclarecimentos da SES-DF sobre o tempo médio para consultas oncológicas, exames, cirurgias e tratamentos, permitindo a atuação desta Câmara Legislativa na fiscalização e melhoria dos serviços prestados.

Pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado HERMETO)

Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way.

Segue o homenageados:

Faustino Gomes da Anunciação Neto

Cristiane Gomes da Silva

Bruno Franco Lacerda Martins

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de março de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 24 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de março de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 24 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de março de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 24 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial dos profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito do Distrito Federal, assegurando-lhes remuneração digna e compatível com a importância de suas funções, nos termos da Lei nº 12.319/2010 e suas posteriores alterações, bem como das demais normas que regulam a prestação de serviços de tradução e interpretação em Libras.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: 

I – Tradutores e Intérpretes de Libras: profissionais que atuam na mediação linguística entre a Língua Brasileira de Sinais e a língua portuguesa, de forma simultânea ou consecutiva, em contextos educacionais, institucionais, culturais, jurídicos, de saúde, entre outros, garantindo o acesso comunicacional às pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
II – Guias-Intérpretes de Libras: profissionais que, além das atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras, possuem competências especializadas para atender pessoas surdas com cegueira associada (surdocegueira), promovendo a acessibilidade comunicacional e a inclusão desse público.
III – Nível Superior: aquele previsto na legislação específica (Lei nº 12.319/2010 e suas alterações), reconhecido e aferido pelos órgãos competentes de educação e registro profissional, quando existente, que ateste a formação em Tradução, Interpretação ou áreas correlatas, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
IV – Nível Técnico de Nível Médio: o curso profissionalizante em Tradução e Interpretação em Libras e demais formações correlatas, de acordo com as exigências legais vigentes, com habilitação específica para o exercício profissional no âmbito do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DO PISO SALARIAL

Art. 3º Fica instituído o piso salarial para os profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras que atuem sob vínculo empregatício ou sejam contratados para prestar serviços na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal, bem como nas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle do GDF, observando-se os seguintes valores mínimos mensais:

I – Três salários-mínimos para os profissionais que possuam formação em nível superior ou formação correlata reconhecida para Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras, nos termos da Lei nº 12.319/2010;
II – Dois salários-mínimos para os(as) profissionais que possuam formação técnica de nível médio em Tradução e Interpretação de Libras ou equivalente, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único. As remunerações e salários vigentes em valor superior ao piso estabelecido nesta Lei serão preservados, vedada a redução, sob qualquer forma ou pretexto.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO DO PISO E DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 4º O piso salarial de que trata o art. 3º será reajustado anualmente, na mesma data e índice aplicados à revisão geral dos vencimentos dos servidores do Distrito Federal, respeitando a legislação específica, de modo a preservar o valor real da remuneração desses profissionais.

Art. 5º Os acordos individuais, bem como os acordos, contratos e convenções coletivas que versem sobre a remuneração dos profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras, não poderão fixar valores inferiores aos estabelecidos nesta Lei, sob pena de nulidade das cláusulas correspondentes e de responsabilização dos infratores.

Art. 6º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as normas previstas na Lei nº 12.319/2010, na Lei nº 14.704/2023, no Decreto Federal nº 5.626/2005 (no que diz respeito à regulamentação do uso e difusão da Libras), bem como em demais legislações pertinentes que disponham sobre os direitos das pessoas com deficiência, assegurando o direito fundamental à acessibilidade e à comunicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

CAPÍTULO IV

DA VIGÊNCIA

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir o piso salarial dos profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras que prestam serviços no âmbito do Governo do Distrito Federal, observando-se as diretrizes contidas na Lei nº 12.319/2010 e suas alterações pela Lei nº 14.704/2023, bem como as sugestões contidas na Nota Técnica n.º 01/2025 – Febrapils, que consolida orientações para a valorização profissional da categoria em todo o território nacional.

Esta iniciativa alinha-se às previsões constitucionais de promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à acessibilidade comunicacional e à inclusão social. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelo Decreto nº 6.949/2009, reforça a obrigação do Poder Público de garantir o pleno acesso às informações e aos serviços públicos, sem qualquer forma de discriminação, para as pessoas com deficiência – dentre elas, a população surda ou com surdo-cegueira.

No Brasil, de acordo com estimativas tradicionalmente divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há milhões de pessoas com deficiência auditiva, variando entre graus leves, moderados e severos, o que abrange a comunidade surda. No Distrito Federal, especificamente, observa-se uma demanda crescente por serviços de tradução e interpretação em Libras em órgãos públicos, instituições de ensino, unidades de saúde, eventos culturais e demais espaços em que a comunicação inclusiva seja elemento fundamental para garantir a cidadania plena dessas pessoas. A atuação de Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras é, portanto, indispensável para viabilizar o contato direto e a compreensão mútua entre servidores públicos, usuários de serviços públicos, professores, estudantes e a comunidade em geral.

Além disso, o exercício desses profissionais não se limita ao âmbito educacional (como no acompanhamento de alunos surdos em salas de aula), mas também inclui atividades em repartições públicas, hospitais, tribunais, delegacias, centros culturais e demais lugares em que a presença de um profissional capacitado em Libras seja fundamental para assegurar a equidade no atendimento das demandas da população com deficiência. Esse trabalho especializado requer um conjunto de conhecimentos linguísticos, culturais e pedagógicos, com constantes atualizações formativas, a fim de garantir a proficiência na mediação linguística.

A Lei nº 12.319/2010 delineou as regras para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras em nível nacional, reforçando a importância de uma formação adequada. Posteriormente, a Lei nº 14.704/2023 ampliou e consolidou normas que valorizam a formação de nível superior para Tradutores e Intérpretes, sem, no entanto, desconsiderar a formação técnica de nível médio para situações específicas. Ressalte-se, ainda, que a diversidade de atuação desses(as) profissionais demanda não apenas proficiência na Língua Brasileira de Sinais, mas também conhecimento das variações linguísticas e das especificidades da surdo-cegueira, no caso dos Guias-Intérpretes.

A proposta de instituir um piso salarial de três salários-mínimos para profissionais com formação superior e de dois salários-mínimos para aqueles que possuem formação de nível médio técnico profissionalizante traduz-se em uma política pública de valorização profissional. Tal medida busca atrair e reter profissionais qualificados na rede pública do Distrito Federal, reduzindo a rotatividade e assegurando estabilidade no serviço. Ademais, garante-se o reconhecimento da complexidade e da responsabilidade inerentes ao exercício dessa atividade, que viabiliza o efetivo cumprimento de garantias constitucionais de inclusão e acessibilidade.

Torna-se imprescindível salientar que a adoção de um piso salarial gera reflexos positivos para as políticas públicas de inclusão. Em primeiro lugar, contribuirá para o aprimoramento da qualidade do atendimento às pessoas surdas ou com surdo-cegueira, visto que a remuneração justa funciona como estímulo para a constante capacitação e atualização profissional. Em segundo lugar, propicia-se uma maior disponibilidade de profissionais em órgãos e instituições do Distrito Federal, evitando-se a ausência de intérpretes em momentos e locais críticos, como em audiências judiciais, atendimentos de emergência em hospitais ou processos de matrícula e acompanhamento escolar na rede pública de ensino.

Para além dessas questões, o presente Projeto de Lei consolida diretrizes capazes de orientar contratos, acordos e convenções que versem sobre a remuneração desses(as) profissionais, coibindo salários abaixo dos valores estabelecidos. Assim, resguarda-se a dignidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que se previnem conflitos trabalhistas decorrentes de remunerações aviltantes. A proposta também contempla a possibilidade de que eventuais remunerações superiores sejam mantidas, sem prejuízo àqueles(as) profissionais já inseridos em faixas salariais mais altas, respeitando, portanto, o princípio da irredutibilidade salarial.

Cumpre destacar que, para além do âmbito estritamente laboral, há significativo impacto social e humano na adoção de políticas públicas de acessibilidade linguística. A pessoa com deficiência auditiva ou surdo-cegueira enfrenta obstáculos de comunicação que, quando não resolvidos, dificultam o exercício pleno de direitos básicos, como direito à informação, à educação, à saúde, à cultura e ao lazer. A existência de um corpo de Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes capacitados e devidamente valorizados garante a mediação necessária entre os serviços públicos e os cidadãos surdos, fortalecendo, assim, a democratização de oportunidades e a redução de barreiras comunicacionais.

Essas barreiras, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), devem ser progressivamente eliminadas ou reduzidas, cabendo ao poder público empreender esforços concretos para que a acessibilidade não seja apenas um ideal, mas uma realidade efetiva. Entre tais esforços, a valorização profissional dos(as) Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras é medida urgente e prioritária.

Deve-se observar, ainda, que a categoria em questão abrange não somente a tradução e interpretação em Libras para surdos oralizados ou não, mas também o trabalho com a comunidade surdocega, que exige habilidades adicionais, como a adequação de sinais em Libras Tátil, o uso de técnicas de guia-interpretação específicas e o conhecimento das características individuais de cada pessoa com surdo-cegueira (grau de surdez e cegueira, eventuais síndromes associadas etc.). A atuação do Guia-Intérprete é fundamental para que as pessoas surdocegas possam exercer a cidadania, participar de atos públicos e acessar serviços indispensáveis à sua autonomia.

Por fim, a presente medida encontra respaldo na ideia de que profissionais com boas condições de trabalho e de remuneração podem dedicar-se integralmente a prestar um serviço de excelência, beneficiando não só a comunidade surda, mas toda a sociedade, que passa a contar com um ambiente inclusivo e respeitoso à diversidade. Esse círculo virtuoso, em que a valorização profissional incide positivamente sobre a qualidade de vida e de atendimento às pessoas com deficiência, reforça a importância social e humana do Projeto de Lei ora apresentado.

Ante o exposto, solicito o apoio dos(às) Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de reconhecer e valorizar a categoria dos(as) Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras no âmbito do Governo do Distrito Federal, bem como fortalecer as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, em especial as pessoas surdas e com surdo-cegueira.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 1.476/2024 e 491/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.476, de 2024, de autoria do Dep. Rogério Morro da Cruz, e do Projeto de Lei n° 491, de 2023, de autoria da Dep. Jaqueline Silva, ao qual já se encontra apensado o Projeto de Lei nº 597, de 2023, de autoria do Dep. Wellington Luiz.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois Projetos tratam de matéria semelhante, qual seja, política pública habitacional distrital, especificamente sobre alteração de critérios de priorização de atendimento presentes no art. 3º da norma.

Assim, conforme o disposto nos artigos 155 e 156 do Regimento Interno, tem-se que:

"[…] Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI.

§1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito.

§2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam.

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias.

Art. 156 Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas:

I - tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

II - as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; […]"

Dessa forma, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado hermeto

Relator da CDC

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade garantir o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, e nos arts. 3º, VI, e 16, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e à assistência aos mais necessitados.

Conforme relato recebido, diversos pacientes do SUS, provenientes das Regiões Administrativas do Distrito Federal, como Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol, Samambaia, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria, enfrentam sérias dificuldades financeiras para arcar com os custos de deslocamento até os hospitais e centros de referência, notadamente localizados no Plano Piloto e demais localidades afastadas de sua residência.

A dificuldade de acesso ao transporte inviabiliza, muitas vezes, a continuidade dos tratamentos e compromete a integridade da política pública de saúde, resultando em agravamento das condições de saúde e, consequentemente, maior demanda por serviços hospitalares de alta complexidade.

Diante disso, propõe-se a instituição de benefício tarifário que garanta a isenção do pagamento da tarifa no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para pacientes comprovadamente em tratamento pelo SUS, assegurando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), e promovendo a justiça social e a equidade no acesso à saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a revitalização de vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, etapas de I a IV, na DF-130/DF-230, em Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a revitalização de vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, etapas de I a IV, na DF-130/DF-230, em Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

A revitalização das vias não pavimentadas no bairro Fazenda Mestre D'armas, nas etapas de I a IV, é de fundamental importância para o desenvolvimento da infraestrutura local e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região. 

A revitalização dessas vias contribuirá para a redução de acidentes, aumento da segurança no tráfego e acesso mais ágil aos serviços essenciais, como saúde, educação e comércio. 

A intervenção é necessária para garantir uma infraestrutura mais adequada à realidade do bairro Fazenda Mestre D'armas, promovendo o bem-estar dos seus habitantes e garantindo o desenvolvimento sustentável da região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de março de 2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 510/2023

Ementa: “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 952/2024

Ementa: “Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1270/2024

Ementa: “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio”. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 2685/2022

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2780/2022

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de Brasília”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1526/2025

Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 217 do RICLDF.

Brasília, 24 de março de 2025.

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 24 de março de 2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 690/2023

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 624/2019

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 882/2024

Ementa: Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS